Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.6521.5001.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso concreto, a recorrente não demonstrou a alegada tempestividade do recurso. ... ()

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