Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, I. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não verificação. Suscitação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena de um ano. Ausência de transcurso de prazo prescricional de quatro anos. Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, a teor do disposto no CPP, art. 544, § 4º, II, alínea «b, do Código de Processo Civel, c/c art. 3º. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. ... (Continua)