Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Acidente físico em serviço. Pretensão de reintegração e reforma ex offício. Prescrição. Tese jurídica que carece de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Carece de prequestionamento a tese jurídica aventada nas razões do recurso especial de que o termo inicial do prazo prescricional começaria apenas quando da ciência plena da incapacidade e não a partir do seu licenciamento do serviço militar, porquanto não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o qual se limitou a decidir que o termo inicial do prazo prescricional seria a data do ato de licenciamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)