Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Requisito temporal de pré-constituição. Dispensa. Possibilidade. Interesse de agir. Existência.
«1. Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. ... ()
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