Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Colaboração com o tráfico de drogas como informante. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede habeas corpus de ofício. ... (Continua)