Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de afastamento da substituição da pena e estabelecimento de regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais favoráveis. Requisitos do art. 44 do CPb preenchidos. Súmula 440/STJ. Incidência.

«1. A negativa do benefício do CP, art. 44 pela insuficiência da medida exige fundamentação idônea, devendo estar calçada nos elementos do art. 59 do Código, em especial: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do delito (inciso III do art. 44 do diploma repressivo). ... (Continua)