Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria erro material. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, verifica-se que o Magistrado sentenciante, na terceira fase da dosimetria, embora tenha reduzido a pena em 1/6 pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, equivocou-se no cálculo da reprimenda, reduzindo-a de 5 anos e 10 meses para 5 anos e 2 meses, ao passo que o escorreito seria atingir a pena o patamar de 4 anos, 10 meses e 10 dias, incorrendo o julgado em erro material. ... (Continua)