Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Maus antecedentes. Condenação definitiva por crime praticado antes da denúncia objeto deste reclamo. Agravo não provido.

«1. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e impedir a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, pois diz respeito ao histórico do apenado (CP, art. 44, III,). ... (Continua)