Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Condenação pelos delitos de tráfico e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada em seu grau máximo. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. Configuração, no caso, de hipótese de injusto constrangimento. Pedido deferido, em parte.

«- Se é certo, de um lado, que nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, não é menos exato, de outro, que não se mostra lícito, ao magistrado sentenciante, proceder a uma especial exacerbação da pena-base, exceto se o fizer em ato decisório adequadamente motivado, que satisfaça, de modo pleno, a exigência de fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ditadas pela só e exclusiva vontade do juiz. Precedentes. ... (Continua)