Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sócio de pessoa jurídica que prestava serviços à reclamada. Contrato de distribuição de produtos lácteos. Ausência dos requisitos fático-jurídicos para reconhecimento do liame empregatício.

«Em não restando demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego e, por conseguinte, não comprovada nos autos a fraude à legislação trabalhista, prevalece o caráter autônomo da relação jurídica mantida entre os litigantes, delineada pela prestação de serviços pela empresa da qual o reclamante era sócio, em razão do contrato firmado entre as partes de distribuição de produtos lácteos, consoante comprovam os documentos anexados aos autos... (Continua)