Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Deserção. Depósito recursal. Agendamento de quitação.

«A juntada apenas de comprovante de agendamento de transação bancária pela via eletrônica não possui o condão de provar o efetivo recolhimento do depósito recursal, vez que sujeito a avaliação de segurança e cujo processamento só é efetivado após análise, podendo, portanto, não ser consumado e até mesmo cancelado pelo próprio cliente. Ressalta-se que o comprovante definitivo, que faz prova de quitação, somente é concedido após estas verificações. Assim, a fim de comprovar o regular preparo do feito, incumbe à parte recorrente coadunar aos autos, no lapso temporal previsto na lei, qual seja, no prazo recursal, a prova definitiva de seu pagamento, sob pena de deserção.... (Continua)