Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lombh. Férias-prêmio. Empregados públicos. Inaplicabilidade

«Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte entende-se que a expressão «servidor público foi utilizada em seu sentido estrito, ou seja, destinando-se apenas aos servidores públicos estatutários. A interpretação em tela revela que, ao se referir aos servidores, o artigo 56 não abrangeu os empregados públicos. Portanto, o pedido relativo às férias-prêmio mostra-se incabível no presente caso, considerando que o reclamante é empregado celetista da SLU.... (Continua)