Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Juízo negativo de admissibilidade. Preclusão ordinatória.

«Na execução trabalhista não pode a parte lançar mão de agravo de petição sem ofertar os necessários embargos à execução ou impugnação à conta de liquidação em face de decisão interlocutória proferida. Ensina o e. doutrinador Mauro Schiavi: (...) Desse modo, até a fase processual em que será possível a oposição de embargos à execução, não será possível o manejo de agravo de petição (Manual de Direito Processual do Trabalho. 6 ed. São Paulo: Editora LTr, 2013, p. 747). Não tendo a agravante aguardado a oportunidade processual adequada, a fim de apresentar a impugnação à sentença de liquidação operou-se a denominada preclusão ordinatória. Por conseguinte, não se conhece do agravo de petição por faltar requisito intrínseco de admissibilidade recursal, importando em intransponível óbice ao conhecimento da matéria debatida no agravo de petição.... (Continua)