Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Programa de participação nos lucros (ppr). Previsão de pagamento apenas para alguns empregados. Princípio da isonomia.

«Fere o princípio da isonomia o pagamento a alguns empregados, além daqueles elegíveis ao PPR, ao arbítrio da empregadora. A obtenção do lucro decorreu do esforço de todos empregados e não apenas daqueles da área comercial e alguns outros empregados diretores, gerentes e supervisores. Desta forma, faz jus a reclamante ao recebimento da parcela, que deverá ser calculada anualmente, segundo as regras de cada PPR e não fixadas ao seu próprio arbítrio, sob pena de se admitir que ela ganharia mais que os empregados submetidos às condicionantes de metas e notas de premiação.... (Continua)