Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador agravo de instrumento. Gratuidade da justiça para o empregador. Descabimento.

«Ainda que o agravante tenha noticiado dificuldades financeiras, não há como beneficiá-lo com a isenção de custas processuais. A uma, porque tal pleito ocorre de modo tardio, pois sequer peticionado quando da interposição do apelo ordinário, o que torna preclusa tal pretensão. A duas, porque, nos termos do artigo 789, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente são assegurados ao empregado, nunca ao empregador. A mesma interpretação se extrai do artigo 14 e seus parágrafos, da Lei 5584/70. Tal pagamento das custas processuais é medida preventiva destinada a garantir uma futura e provável execução que se vai promover em Juízo.... (Continua)