Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Imposto de renda. Apuração descontos fiscais. Complementação de aposentadoria. Critério de apuração.

«O imposto de renda incidente sobre as diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de condenação judicial deve ser apurado pelo critério mensal, nos termos do § 2º do artigo 36 da IN 1.500/2014 e Súmula 368, II, do TST, não prevalecendo na hipótese o critério global (artigo 36, § 3º, da referida Instrução Normativa) sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária previsto no CF/88, art. 150, II... (Continua)