Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. 2. Pena-base. Exame de prova. 3. Condenação anterior transitada em julgado. 4. Desobediência. Perseguição policial. Absolvição. Súmula7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1- O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557 e no CPP, art. 3º, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)