Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial.furto de duas calotas. Agravados que subtraíram calotas sendo presos em flagrante. Primariedade. Restituição da res furtiva. Avaliada em 150,00. Primariedade e ausência de antecedentes relativamente a um dos agravantes. Um processo em andamento em face do outro. Contumácia. Inexistência. Requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Presentes. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior «o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido de sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima (HC 147.052/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010). ... (Continua)