Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Direito subjetivo do acusado. Primariedade do agente e pequeno valor da coisa. Deferimento. Revaloração dos fatos expostos no acórdão impugnado. Possibilidade. Ausência de ofensa ao enunciado sumular 87 desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, o reconhecimento do privilégio legal é um direito subjetivo do réu, cujo deferimento exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada, que deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)