Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.7661.0005.1000

1 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio simples. Motivo fútil. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Subsistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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