Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes capitulados nos arts. 33, § 1º, I, c/c o Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Acusado que permaneceu foragido por quase um ano. Aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)