Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. No caso em tela, a agravante já foi denunciada pela prática de delito semelhante, cujo registro não importa em antecedentes, uma vez que foi arquivado justamente pela aplicação do princípio da insignificância. Consta, também, a existência de outros oito expedientes administrativos formalizados a partir da apreensão de mercadorias introduzidas ilegalmente no País. ... (Continua)