Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se elide o pagamento da referida multa. Precedentes. ... (Continua)