Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado. Teses de absolvição por ausência de prova contundente da autoria e do uso de arma de fogo. Óbice da Súmula 7. Decisão agravada harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Pleito de fixação de regime de cumprimento da pena mais brando. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o reexame de fatos e provas não se mostra possível no bojo do recurso especial, mostrando-se, em hipóteses como esta, inafastável o óbice da Súmula 7. No caso, o Superior Tribunal de Justiça não teria como absolver o agravante em razão da inexistência de idôneo suporte de provas do cometimento de roubo circunstanciado ou excluir a majorante da arma de fogo sem esquadrinhar todo o acervo fático e probatório constantes dos autos. ... (Continua)