Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de inexistência de prova cabal da autoria delitiva. Imprescindibilidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o ato de verificação de inexistência de prova cabal, a fundamentar a condenação, sem sombra de dúvida, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado, de modo absoluto, pelo já citado óbice da Súmula 7. ... (Continua)