Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício concedido pelo juízo de primeiro grau. Cassação pelo tribunal de origem. Atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. Menção à longa pena a adimplir, à gravidade dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena e à falta disciplinar de natureza grave reabilitada. Concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, além de reconhecer a inexistência de fundamentação idônea para a cassação da progressão de regime anteriormente deferida pelo Juízo de primeiro grau, admite a existência de atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. ... (Continua)