Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)