Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recursos excepcionais não admitidos. Interposição de agravos. Efeito suspensivo. Não atribuição. Prosseguimento do feito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, circunstância em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)