Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pleito para apelar em liberdade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do réu. Local incerto e não sabido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)