Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição exclusivamente pela parte não sucumbente. Não conhecimento. Recurso especial prematuro. Interposição antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)