Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Falta de fundamentação da participação do paciente. Não ocorrência. Decisum fundamentado na prova dos autos. Pleito de absolvição, por falta de provas ou de reconhecimento da participação de menor importância. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da majorante do emprego de arma. Utilização de simulacro. Súmula 174/STJ cancelada. Constrangimento ilegal evidenciado. Imposição de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Ausência de fundamento concreto. Ilegalidade demonstrada. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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