Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. 1) dosimetria. Atenuante. Súmula 231/STJ. STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. 2) regime inicial semiaberto. Pedido prejudicado. Progressão de regime na execução penal e fuga. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)