Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundos embargos de declaração opostos pelo sindicato. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inviabilidade. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa. (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração opostos pela empresa transtrade international Brasil export ltda.. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração do sindicato não conhecidos e embargos de declaração da empresa rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«- Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.... (Continua)