Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Furto de energia elétrica. Insignificância. Alegação do período em que teria havido a subtração. Tese não acolhida nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Impetração. Via inadequada. Dosimetria. Confissão. Adição de versão para viabilizar a insignificância. Não aplicação. Compensação com a reincidência. Impossibilidade.

«1 - Afastada pelas instâncias ordinárias a tese defensiva de que o furto de energia elétrica teria sido por apenas um mês e rechaçada, em consequência, a insignificância por não ser ínfimo o valor correspondente, não há como elidir essa conclusão na via eleita que não comporta dilação probatória, indispensável em casos deste jaez. ... (Continua)