Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Repetição de indébito. Direito reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168 termo inicial. Data do trânsito em julgado. Ação proposta após o decurso desse lapso. Pedido de compensação no âmbito administrativo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Ressalva de entendimento pessoal.

«I - In casu, a ação de repetição do indébito tributário foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos, cujo termo inicial coincide com a data do trânsito em julgado da ação mandamental que reconheceu a inexigibilidade do imposto cobrado, de modo que configurada a prescrição. ... (Continua)