Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal qualificada (deformidade permanente). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da qualificadora pela realização de cirurgia reparadora. Irrelevância. Aferição no momento da prática delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame fático-probatório. Consequências do delito. Valoração negativa em face da necessidade de cirurgia reparadora. Fundamento inválido. Culpabilidade. Aferição pelo modus operandi e local da lesão. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)