Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Prescrição decidida em anterior exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão da mesma matéria nos embargos à execução fiscal. Preclusão consumativa e violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os disposto no CPC/1973, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)