Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Recursos Recíprocos. Pleito defensivo de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Quantidade e variedade das drogas apreendidas tornam inverossímil a narrativa de destinação a uso próprio. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência caracterizada 3ª fase. Pleito ministerial de reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inviável. Centro esportivo que havia no local estava desativado e abandonado. Acolhido o pleito ministerial para fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena. Réu reincidente. Inviável substituição da a privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso defensivo desprovido. Apelo ministerial parcialmente provido