Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Servidor público do município de belo horizonte. Férias-prêmio. Empregado público.

«A previsão do art. 56 da LOM/BH se aplica, tal como regulamentado no lei 7.169/1996, art. 159 (Estatuto dos Servidores do Município), exclusivamente aos servidores públicos da Administração Direta do Município, não havendo nisso nenhuma afronta ao princípio da isonomia, já que aos empregados públicos aplicam-se todos os demais direitos do art. 7º da CRF/88 e os previstos na CLT, ressalvadas situações excepcionais previstas na própria Carta Magna.... (Continua)