Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Responsabilidade subsidiária. Fase executória.

«Tornando-se inviável o prosseguimento dos atos executórios contra a devedora principal, empresa em recuperação judicial, reputa-se, sem dúvida, acertado o imediato direcionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, ora Agravante. Sabidamente, a responsabilização subsidiária declarada no comando exequendo pressupõe, para sua imediata aplicabilidade, tão-somente, o inadimplemento do devedor principal, sendo tal procedimento crucial para coibir as discussões que obstaculizem ou visem a protelar a satisfação do crédito alimentar, cuja natureza ainda mais o justifica.... (Continua)