Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização de serviços. Segurança metroviária. Ilicitude. Isonomia. Oj 383 da SDI-I do TST.

«A terceirização de serviços não pode ter sua finalidade desvirtuada, tampouco distorcer preceito legal que prevê que a segurança metroviária incumbe à pessoa jurídica que a executa (Lei 6.149/1974, art. 1º), Tratando-se de terceirização ilícita, em que pese não ser possível o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da administração pública, impõe-se, nos termos da OJ 383 da SDI-1 do TST, «o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. aplicação analógica do art. 12, «a, da lei 6.019, de 03.01.1974.... (Continua)