Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte-contrato de transporte. Responsabilidade.

«Segundo entendimento deste Relator, não existe terceirização de serviços na relação entre empresas que se traduz em mero transporte de produtos/materiais, pois não envolve intermediação de mão de obra, não contemplando a hipótese de responsabilidade solidária. Todavia, a d. maioria desta Eg. Turma firmou entendimento diverso, no sentido de a hipótese tratar-se de terceirização lícita, o que acarreta a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras do serviço. Assim, decide-se pela reforma da r. sentença quanto à ilicitude da terceirização levada a efeito entre as partes e ao vínculo de emprego reconhecido, sendo que a responsabilização das empresas recorrentes pelos créditos devidos ao reclamante ficará limitada ao grau subsidiário^ vencido este Relator.... (Continua)