Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Modulação dos efeitos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A agravante reitera violação ao Lei 9.868/1999, art. 27, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)