Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Aclaratórios com caráter infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, existentes no julgado, ou ainda, para sanar erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já amplamente decidida. ... (Continua)