Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Prevalência do prazo quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria pacificada no âmbito do STJ, no julgamento do Resp1.251.993/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso procrastinatório. Agravo regimental improvido, com a imposição da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«I. Caso concreto em que a decisão atacada afastou a tese de prescrição trienal, em ação monitória movida contra a Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento, em 12/12/2012, do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, seja qual for a pretensão deduzida. Nas razões do Agravo Regimental, todavia, o agravante limita-se a reprisar a tese deduzida no Recurso Especial, apontando precedente de 2009, superado pelo julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, o que revela ser absolutamente infundado e procrastinatório o Agravo Regimental, que merece ser improvido. ... (Continua)