Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Exclusão de causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Redimensionamento da sanção pelo tribunal sem considerar os efeitos decorrentes dessa reforma. Erro material que pode ser corrigido em sede de habeas corpus. Não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)