Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes. Existência de condenação definitiva, distinta da utilizada na segunda fase, como reincidência. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Valoração negativa pelo envolvimento em práticas delitivas. Fundamento inidôneo. Motivos. Cupidez e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Consideração da majorante sobejante na primeira fase. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)