Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, maus antecedentes e personalidade. Maior reprovabilidade da conduta. Restrição da liberdade de crianças. Seis condenações com trânsito em julgado. Cabível reconhecimento de reincidência, maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos em razão de condenações distintas. Emprego de arma de fogo. Majorante considerada na terceira fase da dosimetria. Descabida sua utilização para aumentar a pena-base em razão da vedação ao bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)