Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a economia popular e formação de quadrilha. Exploração comercial de mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país. Prisão temporária convolada em preventiva. Revogação por decisão do tribunal originário. Réu que respondeu a ação penal quase totalmente em liberdade. Condenação. Direito de recorrer solto. Deferimento. Ausência de qualquer condição. Requerimento de prévia autorização judicial para viajar. Pedido negado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Embora inicialmente constrito por força de prisão temporária convolada em preventiva, o paciente foi beneficiado por decisão do Tribunal originário, em sede de habeas corpus, que concedeu a ordem mandamental e revogou a prisão processual, sem qualquer restrição. ... (Continua)