Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto de pulsos de 3 contas telefônicas, praticado mediante fraude e em concurso de agentes. Dosimetria. Bis in idem. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)